Reprodução do artigo "Impedir a falta de água nos bairros populares", Blog do Oliveira
A lei estabelece uma responsabilidade compartilhada entre as prefeituras e a Embasa na garantia de abastecimento de água e saneamento básico para a população. Não podemos aceitar que, na terceira capital do País, as pessoas dos bairros populares convivam com a constante falta de água.
Essa deficiência no fornecimento de água e da existência de redes de esgoto atinge áreas populosas e importantes de Salvador, como Sussuarana, Tancredo, Neves, Iapi, Mata Escura, Arenoso e Boca da Mata. Como não bastasse, a falta da rede de esgoto contribui para contaminar a água que abastece outras localidades.
O pior é a ausência de qualquer plano para a instalação de redes de abastecimento e esgotamento sanitário. Por isso, entramos com uma Ação Civil Pública através da FEC Bahia, para exigir que a Prefeitura e a Embasa cumpram suas obrigações e não deixem parte da população sem esses serviços públicos essenciais, até porque paga por eles. Sendo essenciais, devem ser contínuos. Não pode haver interrupção, pois a saúde das pessoas fica em risco.
Infelizmente, não tem sido uma prioridade da gestão municipal, que desrespeita a Lei nº 11.445/2007. Por ela, a Prefeitura deve garantir abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, além de prestar esses serviços garantindo qualidade e regularidade. Pelo artigo 30 da Constituição, o Município, por si ou seu concessionário (como a Embasa), deve prestar esses serviços adequadamente.
Seguiremos com essa luta para impedir interrupções constantes no abastecimento de água nos bairros populares, que às vezes dura dias e causa transtornos à vida da população, que tem que beber, cozinhar, fazer higiene pessoal e outras tarefas de casa. Além disso, compromete o funcionamento de escolas, postos médicos e creches.
Por Oliveira
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